CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, a numeração de § 1º, acrescentando-se ao referido artigo os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.345/2026:

“Art. 14º .....................................................................

§ 1º Mediante norma do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, desde que obedecido o disposto nos incisos deste artigo, o Presidente poderá deliberar sobre os pleitos, estando sujeito à aceitação posterior do referido colegiado.

§ 2º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR poderá estabelecer procedimento simplificado para análise de pleitos de pequeno valor, custeio produtivo, capital de giro associado, projetos apresentados por mulheres rurais, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, associações e cooperativas, admitida a utilização de plano simples quando suficiente à avaliação técnica, econômica e financeira da proposta.

§ 3º Sempre que possível, a Secretaria Executiva do FDR utilizará consulta direta a bases oficiais, cadastros públicos, sistemas eletrônicos e documentos já disponíveis na Administração Pública, vedada a exigência de certidão, comprovante ou documento que possa ser obtido pelo próprio Poder Público, salvo indisponibilidade do sistema ou justificativa técnica expressa. 

§ 4º A simplificação prevista neste artigo não autoriza dispensa de análise de crédito, avaliação de risco, regularidade cadastral, proteção de dados pessoais, normas sociais, ambientais e climáticas, limites de crédito, garantias exigíveis e demais normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil, do Manual de Crédito Rural e da instituição financeira operadora.

§ 5º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR poderá prever, em resolução, modelos padronizados de plano simples, declarações de finalidade, checklists documentais, fluxos digitais e prazos máximos de análise dos pleitos, com vistas à redução de burocracia e à ampliação do acesso facilitado responsável ao crédito rural.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo facilitar o acesso responsável ao crédito, reduzindo exigências burocráticas excessivas sem afastar os controles legais, financeiros, ambientais e regulatórios aplicáveis.

A simplificação proposta se limita à racionalização documental e procedimental, com uso de plano simples, consulta a bases oficiais e padronização de fluxos, preservando a análise de capacidade de pagamento, a viabilidade técnica e econômica do projeto, a avaliação de risco, as garantias e a observância das normas do Sistema Financeiro Nacional.

A medida fortalece o FDR como instrumento de desenvolvimento rural, inclusão produtiva, empreendedorismo feminino, agricultura familiar, organização coletiva e geração de trabalho e renda no campo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE